1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o site Descomplica Trânsito, você concorda em cumprir e ficar vinculado aos seguintes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.
2. Natureza dos Serviços (Isenção de Responsabilidade)
O Descomplica Trânsito é um portal informativo e tecnológico.
- Não somos um escritório de advocacia: As ferramentas de IA (Gerador de Recursos, Consultores) fornecem modelos e orientações baseados em dados públicos e legislação. Elas NÃO substituem a consultoria jurídica de um advogado especializado.
- Uso por conta e risco: O uso de qualquer recurso, modelo ou informação obtida neste site é de inteira responsabilidade do usuário. O Descomplica Trânsito não garante o sucesso em deferimentos de recursos de multas, processos administrativos ou judiciais.
3. Uso Permitido
Você concorda em usar nosso site apenas para fins legais e de maneira que não infrinja os direitos de terceiros ou restrinja o uso do site por outros. É proibido:
- Utilizar bots, scrapers ou automações para extrair dados do site.
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4. Limitação de Responsabilidade
Em nenhuma circunstância o Descomplica Trânsito, seus proprietários ou parceiros serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequentes resultantes do uso ou da incapacidade de usar nossos materiais ou ferramentas.
5. Precisão das Informações (FIPE e Detran)
Nossas ferramentas consultam bases de dados externas e utilizam IA. Embora nos esforcemos pela precisão, podem ocorrer divergências de valores (Tabela FIPE) ou interpretações legislativas. Recomendamos sempre a conferência junto aos órgãos oficiais (DETRAN, SENATRAN, Fazenda Estadual).
6. Foro
Fica eleito o foro da comarca da capital do estado de operação do site para dirimir quaisquer dúvidas oriundas destes termos.